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标题：DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RECÉM-NASCIDO INTERSEXO E A NÃO VIABILIDADE DAS CIRURGIAS ‘CORRETIVAS’
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作者：Jamille Bernardes da Silveira Oliveira dos Santos ; Alessandro Severino Valler Zenni
期刊名称：Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
印刷版ISSN：2526-0111
出版年度：2019
卷号：5
期号：2
页码：102-118
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i2.6103
摘要：A intersexualidade não é apenas um assunto biomédico, envolve também questões que demandam a atenção das ciências socias e jurídicas, visto que seus reflexos perpassam os limites individuais e, alcançam o âmbito social e legal. Em razão de possuírem características relacionadas a ambos os sexos, o menor intersexual se encontra marginalizado pelo ordenamento jurídico. Assim, o presente artigo busca, por meio de levantamento bibliográfico, apresentar o menor intersexo, abordar a necessidade de resposta do judiciário sobre a temática em contraposto com os direitos da personalidade da criança.
关键词：Intersexualidade;Criança;Direito à Identidade;Direito à Integridade física; psíquica e moral;Cirurgia Corretiva.