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标题：Aspectos Jurídicos do Transplante de Útero: um estudo sob perspectiva da Sociedade da Informação
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作者：Irineu Francisco Barreto Junior ; Denise Souza Amorim
期刊名称：Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
印刷版ISSN：2526-0111
出版年度：2019
卷号：5
期号：2
页码：41-57
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i2.5994
摘要：Este artigo analisa o transplante de útero, técnica experimental de implantação de um órgão de doadora viva ou cadáver em pacientes pré-determinados, enquanto direito à saúde reprodutiva. Destaca que a amplitude do tema saúde e seu destaque na agenda internacional são diretamente relacionados ao histórico social e político dos povos. Conclui que o conceito de saúde não pode ser entendido sem o abrigo dos direitos de liberdade, igualdade e solidariedade entre os povos e as gerações. Ciência e medicina avançam abruptamente, limites estabelecidos por preceitos éticos são necessários e o poder público não pode ser omisso diante dessas mutações.
关键词：Sociedade da Informação;Saúde Reprodutiva;Direito à Saúde;Políticas Públicas;Direitos Fundamentais.