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标题：O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS
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作者：Lívio Augusto de Carvalho Santos ; Jonathan Barros Vita
期刊名称：Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
印刷版ISSN：2525-9881
出版年度：2019
卷号：5
期号：2
页码：103-120
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i2.5988
摘要：O presente artigo tem como objetivo responder a problemática de como o princípio da capacidade contributiva pode promover a redução das desigualdades sociais? Para tanto, delimita-se o conceito de justiça fiscal e capacidade contributiva, bem como suas relações com a justiça social e o mínimo existencial. Por fim trata da aplicação do referido princípio e a promoção da redução das desigualdades sociais. Conclui-se que o sistema tributário possui instrumentos para aplicação do princípio em comento, concretizando a justiça fiscal, a justiça social e promovendo a redução das desigualdades sociais. A pesquisa é qualitativa, do tipo documental bibliográfica. Utilizou-se do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico, comparativo e funcionalista.
关键词：Justiça Fiscal;Políticas Públicas;Princípio da capacidade contributiva;Redução das desigualdades sociais.