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标题：MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DO DEVEDOR
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作者：Camila de Paula Rangel Canto ; Giuliana dos Santos Pinheiro
期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2019
卷号：5
期号：2
页码：36-52
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2019.v5i2.5900
摘要：O artigo objetiva analisar as medidas coercitivas atípicas na execução de quantia, de acordo com o art. 139, IV do Código de Processo Civil (CPC). O CPC buscou meios para promover à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, inserindo na execução os meios coercitivos atípicos. Questiona-se quais limites para a aplicação das medidas executivas atípicas na execução por quantia. O estudo é exploratório, de abordagem qualitativa e baseia-se em levantamento bibliográfico. O artigo aborda o panorama histórico das medidas executivas, o instrumento das medidas executivas atípicas, a ponderação e os direitos dos executados e conclui pela sua adequação constitucional.
关键词：Medidas executivas atípicas;Prestação pecuniária Direitos dos Executados;Diretrizes e limites de aplicação;Colisão entre direitos fundamentais.