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标题：A ANÁLISE DA (IN)COMPETÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL E INTELECTUAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS EXISTENCIAIS
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作者：kelly cardoso ; Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
期刊名称：Revista de Biodireito e Direito dos Animais
印刷版ISSN：2525-9695
出版年度：2019
卷号：5
期号：2
页码：1-22
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2019.v5i2.5775
摘要：A Lei n° 13.146/2015 alterou a teoria das incapacidades do Código Civil. Entretanto, a tratativa universalista e abstrata da capacidade das pessoas com deficiência mental e intelectual não abarca direitos existenciais como a tomada de decisões médicas, consequentemente há uma lacuna na legislação. Para tanto, tem-se como objetivo, por meio do estudo da bioética e do biodireito, utilizar-se da avaliação da competência, desconsiderando a teoria das incapacidades, para a proteção dos reconhecidamente vulneráveis no exercício dos direitos existenciais. A investigação tomou como percurso metodológico, análises extraídas da legislação, revisão de literatura e os métodos dedutivo, sistêmico e axiológico.
关键词：(in)Competência;Direitos Existenciais;Decisões médicas;Biodireito;Vulneráveis