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标题：O DEVER DE PUBLICIDADE DO ESTADO DIANTE DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
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作者：Marcos Ehrhardt Júnior ; Ricardo Schneider Rodrigues
期刊名称：Revista Thesis Juris
印刷版ISSN：2317-3580
电子版ISSN：2317-3580
出版年度：2016
卷号：5
期号：2
页码：349-367
DOI：10.5585/rtj.v5i2.351
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：Para assegurar a força normativa da Constituição e a sua efetividade é necessário interpretá-la de acordo com as mudanças fáticas ocorridas ao longo das últimas décadas, não se permitindo a utilização de meios anacrônicos e que não mais atendam aos desideratos constitucionais de publicidade dos atos públicos e de fomento ao controle social, ainda que previstos em lei. É analisada a influência da Sociedade da Informação no setor público e o impacto da tecnologia na produção legislativa. A partir do exame de dois casos práticos demonstra-se que a evolução tecnológica pode ensejar a inconstitucionalidade de lei cujas regras prevejam a publicidade de atos oficiais por meios atualmente obsoletos.
关键词：Força normativa da Constituição;Publicidade;Tecnologia.