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标题：A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA: INCONSTITUCIONALIDADE NO CASO DOS ADVOGADOS SÓCIOS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
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作者：Luciana de Toledo Temer Lulia ; Mônica Bonetti Couto
期刊名称：Revista Thesis Juris
印刷版ISSN：2317-3580
电子版ISSN：2317-3580
出版年度：2016
卷号：5
期号：3
页码：850-865
DOI：10.5585/rtj.v5i3.534
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：O presente trabalho realizou um recorte acerca de uma situação concreta de desigualdade vislumbrada quando da aplicação dos regramentos normativos da ADI nº 5.422, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família. Isto posto, o estudo tem por escopo indagar, especificadamente, se o tratamento desigual entre famílias cujos provedores são advogados associados a empresa de advocacia gera uma situação de inconstitucionalidade. Para tanto, inicialmente realizou-se um panorama geral da ADI nº 5.422, efetuando, em um segundo momento, uma análise do princípio da igualdade, delimitando seu conteúdo e contornos. A partir disso, buscou-se averiguar a situação concreta, a fim de perquirir soluções para a inconstitucionalidade do caso apresentado.