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标题：IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO: UM DEBATE SOBRE AS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A GARANTIA DE DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS NA SOCIEDADE BRASILEIRA
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作者：Fernanda da Silva Lima ; Alexsandra Pizzetti Benincá
期刊名称：Revista Thesis Juris
印刷版ISSN：2317-3580
电子版ISSN：2317-3580
出版年度：2017
卷号：6
期号：2
页码：328-348
DOI：10.5585/rtj.v6i2.444
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：La teoría de los derechos humanos y fundamentales tiene como fundamento asegurar el derecho de todas las personas su plena dignidad y que todos sean tratados de manera común, independientemente de su condición social, nacionalidad, sexo, raza, condición sexual, credo, o cualquier otra condición capaz de diferenciar. El progreso legislativo con respecto a la garantía de los derechos fundamentales y humanos en plan formal para los homosexuales, conforme al objetivo general de este estudio trata de demostrar, no es suficiente para garantizar los plenos derechos a estos sujetos, así como, no impide que sean objetivo de diversas formas de discriminación, especialmente los que afectan su dignidad sexual. En cuanto a la metodología, esta investigación debe ser clasificado como cualitativo y descriptivo, con utilización de la pesquisa bibliográfica.↓A teoria dos direitos humanos e fundamentais tem como fundamento assegurar o direito de todas as pessoas à sua plena dignidade e que todos sejam tratados de forma indistinta, independentemente de condição social, nacionalidade, gênero, raça, condição sexual, credo, ou qualquer outra condição capaz de diferenciar. O avanço legislativo no que concerne a garantia de direitos humanos e fundamentais no plano formal aos homossexuais, conforme o objetivo geral deste trabalho procura demonstrar, não é suficiente para a plena garantia de direitos a estes sujeitos, bem como, não impede que sejam alvos de várias formas de discriminação, sobretudo aquelas que afetam a sua dignidade sexual. Em termos metodológicos, esta pesquisa deve ser classificada como qualitativa e descritiva com utilização de técnica de pesquisa bibliográfica.
关键词：Acción afirmativa. La homosexualidad. Reconocimiento.;Ações afirmativas. Homossexualidade. Reconhecimento.