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文章基本信息

  • 标题:DESAFIOS DO FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL À LUZ DE UM MODELO DEMOCRÁTICO: COMPARAÇÃO COM O MODELO AMERICANO
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  • 作者:Manuel Fondevila Marón ; Regina Lúcia Gonçalves Tavares
  • 期刊名称:Revista Thesis Juris
  • 印刷版ISSN:2317-3580
  • 电子版ISSN:2317-3580
  • 出版年度:2017
  • 卷号:6
  • 期号:3
  • 页码:438-465
  • DOI:10.5585/rtj.v6i3.557
  • 出版社:Universidade Nove de Julho
  • 摘要:Este trabalho busca examinar os desafios do federalismo fiscal no Brasil sob uma ótica de comparação com a realidade dos Estados Unidos, fazendo-o a partir do delineamento desta arquitetura política em ambos os países, levando-se em conta o formato de distribuição de competências tributárias em cada um, com o propósito de responder se a repartição de recursos no Brasil traduz os anseios democráticos que motivaram e escolha do modelo federativo cooperativo.
  • 其他摘要:This papper seeks to examine the challenges of fiscal federalism in Brazil from a perspective of comparison with the United States’s reality, making it from the outline of the political architecture in both countries, taking into account the tax competences distribution’s format in each one, with the purpose of answering whether the distribution of resources in Brazil translates the democratic wishes that motivated the cooperative federative model choosing.
  • 关键词:Federalismo; Estados Unidos e Brasil; Repartição de Recursos.
  • 其他关键词:Federalism. United States and Brazil. Allocation of Resources.
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