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标题：TRABALHO ARTÍSTICO INFANTO-JUVENIL: ANÁLISE DO CASO DO MC PEDRINHO EM FORTALEZA.
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作者：Juliana Nogueira Loiola ; Antonio Jorge Pereira Júnior
期刊名称：Revista Thesis Juris
印刷版ISSN：2317-3580
电子版ISSN：2317-3580
出版年度：2018
卷号：7
期号：1
页码：112-130
DOI：10.5585/rtj.v7i1.552
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：O presente artigo tem por desígnio tecer análise acerca do trabalho artístico infanto-juvenil e, em especial, apreciar o caso do cantor de funk mirim Mc Pedrinho, que foi impedido de se apresentar em Fortaleza por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Ao considerar que há a proibição de qualquer trabalho para o indivíduo que possua menos de dezesseis anos, exceto se aprendiz a partir dos quatorze de acordo com a Constituição Federal (art. 7º, XXXIII, CF/88), o objetivo do presente estudo está em desenvolver crítica acerca dos possíveis aspectos e diferenças relacionadas ao trabalho do menor que envolva manifestação artística. A metodologia da pesquisa pode ser caracterizada como bibliográfica e documental. Conclui-se que em determinados casos, como o do Mc Pedrinho, faz-se necessária a intervenção estatal na proteção do menor quando esta não é realizada pela família de maneira precedente, de forma que se priorize a criança e o adolescente em sua dignidade.
其他摘要：The objective of this article is to analyze the artwork juvenile and, in special, to appreciate the case of the funk singer Mc Pedrinho, who was prevented from performing in Fortaleza through a public civil action filed by the State Public Prosecution Office of the State of Ceará. In considering that there is a prohibition of any labor for the individual under the age of sixteen, except if apprentice from the fourteen according to the Federal Constitution of Brazil (article 7, XXXIII, CF/88) the objective of the present study is to develop a review about the possible aspects and differences related to the work of the child that involves artistic manifestation. The methodology of the research can be characterized as bibliographical and documentary. It is concluded that in certain cases, such as Mc Pedrinho, the state intervention in the protection of the child is necessary when it is not performed by the family in a previous way, in order to prioritize the child and the adolescent in their dignity.
关键词：Trabalho infanto-juvenil; Trabalho artístico; Artista mirim.
其他关键词：Child labor. Artistic work. Child Artist.