文章基本信息

标题：Ação Penal 470, o Direito ao contraditório e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
本地全文：下载
作者：Eduardo Biacchi Gomes ; Luis Alexandre Carta Winter ; Aline Ferreira Montenegro 等
期刊名称：Prisma Jurídico
印刷版ISSN：1677-4760
电子版ISSN：1983-9286
出版年度：2014
卷号：13
期号：2
页码：85-108
DOI：10.5585/prismaj.v13n2.5263
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：O Caso do “mensalão” deu azo a uma repercussão e a uma publicidade inobserváveis outrora no ordenamento jurídico brasileiro. Esses fatores corroboraram para a formação de um clamor social sui generis, por uma punição rápida e exemplar, todavia é imperioso salientar que o julgamento está inserido no ambiente de um Estado Democrático de Direito, e, portanto, as garantias processuais, das quais todo acusado tem direito, devem ser observadas.
关键词：Corte Interamericana de Direitos Humanos;Estado Democrático de Direito;garantias processuais