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标题：Uma análise do foro por prerrogativa de função no Brasil a partir da ação penal 937 (2015) e da PEC n-10 (2013)
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作者：Loiane Prado Verbicaro ; Thayná Monteiro Rebêlo
期刊名称：Prisma Jurídico
印刷版ISSN：1677-4760
电子版ISSN：1983-9286
出版年度：2018
卷号：17
期号：2
页码：331-354
DOI：10.5585/prismaj.v17n2.8883
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：A pesquisa tem como finalidade estudar o foro por prerrogativa no Brasil, propondo-se a analisar dois caminhos possíveis para implementação de alterações na abrangência do instituto: a Ação Penal nº 937 e a PEC nº 10. Para tanto, a pesquisa centra-se na análise dos dados estatísticos colhidos entre os anos de 2002 a 2016 sobre a atividade do Supremo Tribunal Federal, publicados no Relatório Supremo em Números (2017) da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RIO), bem como, baseia-se no estudo das alterações propostas pela PEC N-10 de 2013, que objetiva restringir a prerrogativa de foro, assim como na Ação Penal Nº 937, que discute a restrição das hipóteses de incidência da prerrogativa de função a partir de um caso concreto. O estudo desenvolveu-se a partir de pesquisa teórica e, também, empírica, por intermédio de estudo bibliográfico de abordagem qualitativa, com ênfase em procedimentos conceituais e críticos.
其他摘要：The research has as a way to adapt to the use of the prerogative in Brazil, proposing the accomplishment of two paths for the implementation of changes in the scope of the institute: Criminal Action nº 937 and PEC nº 10. The statistical data are collected between the years of 2002 to 2016 on the subject of the Federal Supreme Court, in the Supreme Report in Numbers (2017) of Fundação Getúlio Vargas (FGV-RIO), as well as, based on the study of PEC N-10 2013 changes, which aims to restrict the prerogative of the forum, as well as in Penalty No. 937, which discusses a series of hypotheses of incidence of function pressures from a concrete case. The learning was based on theoretical and empirical research, through a bibliographical study of a qualitative approach, with emphasis on conceptual and critical procedures.
关键词：Foro por Prerrogativa de Função;Supremo Tribunal Federal.
其他关键词：Forum for function prerogative;Federal Supreme Court.