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标题：O terrorismo e o direito internacional dos conflitos armados: novos desafios
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作者：Carlos Eduardo Machado Gouvêa
期刊名称：Coleção Meira Mattos
印刷版ISSN：2316-4883
电子版ISSN：2316-4891
出版年度：2012
期号：25
页码：1-8
出版社：Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
摘要：Terrorismo é qualquer ato que tem a intenção de causar morte ou sério dano a civis ou não combatentes com a finalidade de compelir um governo ou organização internacional a fazer ou se abster de fazer algum ato. Porém, há cerca de cento e sessenta definições para o termo terrorismo e, devido às diversas abordagens político-ideológicas sobre o tema, um consenso sobre sua definição ou sobre quem são os terroristas dificilmente será esclarecida completamente. O Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) é um conjunto de normas de origem consuetudinária que remontam às leis da guerra aplicadas nos primórdio das relações entre as comunidades e que foram gradativamente positivadas com duas finalidades básicas:a limitação aos meios e métodos usados nos conflitos armados e a proteção de certas categorias de pessoas: os que não são combatentes, basicamente os civis, e os que deixaram de combater. Essa proteção às pessoas que não tomam parte nas hostilidades baseia-se no princípio da distinção de quem é combatente e de quem não é. Na medida em que os alvos de um ataque terrorista são pessoas civis, esse é o primeiro princípio do DICA diretamente afrontado pelo terrorismo. Mas não o único.
其他摘要：Terrorism is any act that is intended to cause death or serious harm to civilians or noncombatants for the purpose of compelling a government or international organization to do or refrain from any act. However, there are about one hundred and sixty definitions for the term terrorism and, due to the various political-ideological approaches to the subject, a consensus on its definition or who the terrorists are will hardly be fully understood.International Law of Armed Conflict (TIP) is a set of customary norms that go back to the laws of war applied in the early days of relations between communities and were gradually positively pursued with two basic purposes: the limitation of means and methods used in conflict. armed forces and the protection of certain categories of people: those who are not combatants, basically civilians, and those who have stopped fighting.This protection of people who do not take part in hostilities is based on the principle of distinguishing between who is a combatant and who is not.To the extent that the targets of a terrorist attack are civilian people, this is the first principle of the TIP directly confronted by terrorism. But not the only one.