摘要:Este trabajo discute, desde una perspectiva del derecho internacional y del derecho constitucional, la prerrogativa del Gobierno de Colombia de aplicar provisionalmente un tratado en cumplimiento de las disposiciones legales sobre la materia. Este análisis teórico y práctico, busca examinar los criterios de aplicación de la precitada figura a fin de presentar algunas conclusiones al respecto.↓Neste trabalho, discute-se, sob uma perspectiva do direito internacional e do direito constitucional, a prerrogativa do Governo da Colômbia de aplicar provisionalmente um tratado de cumprimento das disposições legais sobre a matéria. Esta análise teórica e prática busca analisar os critérios de aplicação da precitada figura com o objetivo de apresentar algumas conclusões a respeito de sua aplicação.
其他摘要:The Colombian government's prerogative to implement a treaty provisionally, pursuant to existing legislation on the matter in question, is discusses in this study from the standpoint of international and constitutional law. The purpose of this theoretical and practical analysis is to examine the criteria for provisional treaty application, so as to reach several conclusions in that respect.
关键词:Tratado;aplicación provisional de los tratados;tratados de libre comercio;Convención de Viena de 1969;Constitución Política de 1991;Tratado;aplicação provisional dos tratados;tratados de livre comércio;Convenção de Viena de 1969;Constituição Política de 1991.
其他关键词:Treaty;provisional application of treaties;free trade;1969 Vienna Convention;1991 Constitution