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标题：Legislação educacional para o cárcere
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作者：Antônio Roberto Xavier ; Wedyla Silva Laurindo ; Lia Machado Fiuza Fialho 等
期刊名称：Cadernos de Educação
电子版ISSN：2178-079X
出版年度：2018
期号：60
页码：75-97
DOI：10.15210/caduc.v0i60.11388
出版社：Faculdade de Educação
摘要：O sistema penitenciário brasileiro não tem conseguido alcançar, de maneira satisfatória, a ressocialização de pessoas privadas de liberdade. Nesse âmbito, a educação surge como uma perspectiva ressocializadora dos apenados. Tal iniciativa constitui-se como um dilema paradoxal nas prisões brasileiras. Este estudo objetiva discutir sobre as garantias que os presos possuem, amparadas nos textos normativos brasileiros, para receber educação no âmbito do sistema penitenciário. Constata-se que há diversos dispositivos legais que asseguram a educação nas prisões, no entanto a carência de boa gestão para tornar eficaz a oferta de uma educação de qualidade acarreta distanciamento entre as normas e sua execução. Esse paradoxo distancia o preso de uma vida cidadã.
关键词：Educação;Prisão;Política educacional prisional;Legislação.