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标题：Um critério contemporâneo para a pronúncia da incapacidade civil
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作者：Célia Barbosa Abreu
期刊名称：Dissertar
印刷版ISSN：1676-0867
出版年度：2007
期号：12 e 13
页码：30-35
DOI：10.24119/16760867ed06114
出版社：Associação dos Docentes da Universidade Estácio de Sá
摘要：O artigo sustenta a inadequação da antiga distinção, capacidade de direito e de fato, tradicionalmente usada para dar conta das situações patrimoniais, em situações extrapatrimoniais. É destacada a insuficiência do critério do discernimento, aplicado nas questões de natureza patrimonial, para aquelas de cunho existencial. É sugerida, também, a utilização da técnica da ponderação de interesses no curso das interdições civis e o uso do critério da dignidade da pessoa humana, como único critério substantivo apto a assegurar uma medida proporcional ao caso concreto e compatível com o livre desenvolvimento da pessoa humana.
关键词：direito; incapacidade civil; distinção contemporânea