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标题：ANÁLISE JURÍDICA DO DESAMPARO DA FICÇÃO CIVILISTA: ASPECTOS RELEVANTES DA REPARAÇÃO MORAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS
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作者：Marcos Vicente Marçal ; Francisco das Chagas Bezerra Neto ; Monnizia Pereira Nóbrega 等
期刊名称：Revista Brasileira de Filosofia e História
出版年度：2018
卷号：7
期号：1
页码：1-10
出版社：Revista Brasileira de Filosofia e História
摘要：O estudo em questão trata da possibilidade de responsabilidade civil por dano moral a pessoa jurídica. O objetivo é explicar a incidência de reparação por dano moral mesmo não havendo a agregação direta a um interesse existencial. Tendo em vista a descrição teórica dos principais aspectos da ficção civilista da pessoa jurídica, e a visão contemporânea do instituto da responsabilidade civil, com a finalidade de averiguar a intercessão destes dois pontos da didática do Direito Civil. Assim, partindo de aspetos gerais, metodologicamente, o estudo revela-se no caminho dedutivo, já a compreensão do objetivo ocorre de cunho qualitativo, e a coleta de dados uma revisão de bibliográfica e documental. O ponto relevante percebido foi o impacto mais social do que interno no caso de dano moral a pessoa jurídica, tendo em vista que tal instituto se trata de um ser criado pela vontade humana e personalizado pelo Direito Civil, portanto, por mais que goze de direitos personalíssimos, é incapaz de sentir-se angustiado com a natureza do dano moral, sendo tal dano percebido pela sociedade e por aqueles que o constitui..
关键词：Vontade Humana; Prejuízo Extrapatrimonial; Ressarcimento Civil.