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标题：A compatibilidade da prática de zero-rating com a previsão de neutralidade de rede
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作者：Caio Mário da Silva Pereira Neto ; Ronaldo Lemos ; Mateus Piva Adami 等
期刊名称：Revista DIREITO GV
印刷版ISSN：1808-2432
出版年度：2019
卷号：15
期号：2
页码：1-32
DOI：10.1590/2317-6172201919
出版社：Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
摘要：Este artigo aborda a definição do conceito jurídico de neutralidade de rede conferida pela legislação brasileira, conforme interpretação dada ao art. 9º do Marco Civil da Internet, pela qual a neutralidade de rede refere-se ao tratamento isonômico dos pacotes de dados que transitam na rede, de modo a resguardar seu caráter aberto. A partir da interpretação desenvolvida em conformidade com o preceito constitucional da livre-iniciativa e também com a legislação setorial de telecomunicações – à qual os provedores de conexão à internet, enquanto agentes privados, estão sujeitos –, procura-se explicar a legalidade da prática de ofertas zero-rating, que fazem parte do âmbito de liberdade negocial dos entes privados. Nesse sentido, este artigo apresenta o argumento de que acordos puramente comerciais, que respeitem os limites impostos pelo art. 9º do Marco Civil da Internet, são permitidos. Por fim, trata da constitucionalidade do Decreto n. 8.771/2016, que deve ser interpretado em conformidade com o Marco Civil da Internet, de modo a não restringir a livre-iniciativa..
其他摘要：This article addresses the definition of the legal concept of net neutrality established by Brazilian legislation, according to the interpretation given to article 9 of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, whereby net neutrality refers to the isonomic treatment of network traffic data, in order to guarantee the internet’s open character. Based on the interpretation developed herein, in accordance with the constitutional principle of free enterprise and also in line with the sector- specific telecommunications regulation – to which internet service providers, as private agents, are subject –, this article seeks to explain the legality of the practice of zero-rating offers, which are part of the scope of business freedom of private entities. In this sense, it presents the argument that commercial agreements which respect the limits imposed by article 9 of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet are allowed by Brazilian legislation. Finally, this article addresses the constitutionality of Decree n. 8.771/2016, which must be interpreted in accordance with the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet in order to respect the principle of free enterprise.
关键词：Neutralidade de rede;zero;rating;Marco Civil da Internet
其他关键词：Net neutrality;zero-rating;Brazilian Civil Rights Framework for the Internet