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标题：As disposições sobre diretivas antecipadas de vontade no Brasil
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作者：Juliana Carvalho Pavão ; Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2019
卷号：14
期号：2
页码：168-186
DOI：10.5433/1980-511X.2019v14n2p168
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Atualmente, graças as novas biotecnologias que permitem o prolongamento de forma artificial da vida e a reafirmação do princípio da autonomia da pessoa, questões sobre o término da vida e uma morte digna estão sendo cada vez mais discutidas. Como forma de efetivar os desejos do indivíduo sobre a sua vida e a sua saúde surgiram as diretivas antecipadas de vontade. As diretivas correspondem a negócios biojurídicos nos quais a pessoa deixa expressa a sua vontade sobre tratamentos médicos. No Brasil há uma carência de regulamentação jurídica sobre o assunto, resultando na existência de demandas judiciais requerendo uma decisão sobre a possibilidade de respeitar ou não o disposto nas diretivas. Frente a esse cenário, o trabalho tem como problema discutir a situação das diretivas no Brasil e o papel do Poder Legislativo, concluindo que é necessária uma regulamentação sobre o assunto, devendo haver a discussão e votação dos projetos de lei. O método adotado é o dedutivo, realizando uma análise bibliográfica e jurisprudencial..
其他摘要：Today, thanks to the new biotechnologies that allow the artificial prolongation of life and the reaffirmation of the principle of the autonomy of the human person, questions regarding the end of life and a dignified death are being increasingly discussed. Advancement in directives emerged as an effective instrument to guarantee the will of an individual, such as questions regarding their life and health. These directives embody biojuristic acts in which the individual asserts their will over medical treatments. Specifically, in Brazil, there is a lack of legal regulation regarding this subject, which has led to many lawsuits that depend on a judge’s decision on whether to comply with the provisions of the directives. Nonetheless, this study discusses the current directives in Brazil and the role of the Legislative Branch. Finally, this research concludes that legal regulation is necessary; thus, legislative discussion and debates are necessary for the regulation of this issue. This paper utilized the deductive method, from a bibliographical and jurisprudential analysis.
关键词：Autonomia; Diretiva Antecipada de Vontade; Legislação; Negócio Biojurídico