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标题：A tutela de urgência no âmbito do processo ambiental: efetivação do princípio da precaução
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作者：Giovani Orso Borile ; Cláudia de Moraes Arnold ; Cleide Calgaro 等
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2019
卷号：14
期号：2
页码：136-150
DOI：10.5433/1980-511X.2019v14n2p136
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O presente estudo averigua o instituto da tutela de urgência no Direito Processual Civil, visando a discussão acerca da necessária proteção jusfundamental do meio ambiente. Dessa forma, inicialmente, se analisa em que medida a interpretação e aplicação de tais instrumentos de tutela de urgência podem contribuir eficazmente com a tutela precaucional do bem ambiental. Após, se faz um estudo quanto à aplicabilidade do princípio da precaução, o qual deve nortear as tutelas ambientais, inclusive as de caráter provisório, sob um contexto de tendências precaucionais, para evitar ou minimizar danos ao meio ambiente. Para tal o método utilizado é o analítico..
其他摘要：This study analyzes the institute of the preliminary injunction in Civil Procedural Law. Moreover, this paper also tries to find resolutions for the many problems facing the jusfundamental protection of the environment. In this way, this paper initially examines the extent of the application of such precautionary measures as a means for protecting the environment effectivity. Afterwards, this paper explores the applicability of the precautionary principle, which should guide environmental protection, including those of a provisional nature, in a context of precautionary tendencies, in order to avoid or minimize damages to the environment. This paper utilized the analytical approach.
关键词：Direito Processual Civil;Tutela de Urgência; Princípio da Precaução; Meio Ambiente
其他关键词：Civil Procedural Law;Preliminary injunction; Precautionary Principle; Environment