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标题：RAZÕES PARA A PARTICIPAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO À LUZ DO AGIR COMUNICATIVO
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作者：Mozart Victor Ramos Silveira
期刊名称：Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade
印刷版ISSN：2525-989X
出版年度：2019
卷号：5
期号：2
页码：20-37
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i2.5811
摘要：O presente artigo trata da questão do planejamento urbano sobre o viés participativo, com ênfase no o IPTU progressivo no tempo. Para isso, apresenta-se a teoria de base, o agir comunicativo de Habermas e os seus conceitos fundamentais. Após isso, trabalha-se com o marco jurídico legislativo do âmbito federal ao municipal de Belém. Por fim, analisa-se questões relacionadas à participação, e a sua importância na elaboração de políticas públicas urbanísticas, em especial, para os fins desse artigo. Os resultados mostram a importância da participação como meio para solução de complexas questões que afetam a vida de todos os cidadãos.
关键词：IPTU progressivo no tempo;planejamento urbano;agir comunicativo;participação;Belém