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标题：Deficiências no Processo de Compras Governamentais do Programa Nacional de Alimentação Escolar e seus Impactos no Desenvolvimento Local
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作者：Bruno de Jesus Lopes ; Sheila Maria Doula
期刊名称：Desenvolvimento em Questão
印刷版ISSN：1678-4855
电子版ISSN：2237-6453
出版年度：2019
卷号：17
期号：48
页码：175-192
DOI：10.21527/2237-6453.2019.48.175-192
出版社：Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
摘要：Este artigo tem como objetivo analisar os problemas verificados no processo de compras de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – durante a efetivação do programa em âmbito municipal, com foco central de análise nas distorções entre a legislação vigente para aquisição dos alimentos e as dificuldades do contexto local municipal para compra governamental. A metodologia utilizada consiste na Análise Documental, tomando-se como corpus os Relatórios de Fiscalização Municipal elaborados pela Controladoria Geral da União – CGU. Foram analisados 108 relatórios que compreendem municípios das regiões Norte e Nordeste. Entre os resultados encontrados destacam-se as lacunas na legislação vigente, principalmente em sua formulação, que não considera as limitações e a diversidade de contextos locais existentes; no processo de controle e fiscalização das compras governamentais, as quais, em muitos casos, possuem normas ignoradas, seja por falhas formais ou pela busca de enriquecimento ilícito com recursos públicos. Como conclusão, observou-se que tais distorções debilitam os resultados positivos para os públicos beneficiários do programa e para o desenvolvimento local proposto pela legislação que promove as compras governamentais.
其他摘要：The article aims to analyze the problems in the food purchasing process in the National Program of School Nutrition – PNAE. The focus of the analysis is the implementation phase of the program, in which distortions take place between the current legislation relating the acquisition of food and the local context and difficulties in performing the governmental purchases of food. The methodologies used consist of Documental Analysis, taking as corpus the Municipal Inspection Reports, elaborated by the Office of the Comptroller General (CGU). A total of 108 reports were analyzed comprising municipalities in the North and Northeast regions. Among the results found in this study, it was possible to notice the existence of legal gaps, mainly in the formulation of the current legislation on the subject, once it lacks considering the limitations and diversity of local contexts. In the process of controlling and supervising the process of government purchases - which is conducted at municipal or regional level - the general rules are often disregarded either due to formal failures related to high bureaucracy or to the search for illicit enrichment. As a conclusion, it was observed that such distortions weaken the positive results for the beneficiaries of the program and for the local development proposed by the legislation that promotes government purchases.
关键词：Controladoria Geral da União; Políticas públicas; Desenvolvimento local.
其他关键词：General Controllership of the Union; Public policy; Local development.