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标题：CONSOLIDAÇÃO DO ATO REVOGÁVEL VIS À VIS A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOSITURA DA AÇÃO REVOCATÓRIA
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作者：Thalita Almeida Salles ; Oksandro Osdival Gonçalves
期刊名称：Revista Brasileira de Direito Empresarial
印刷版ISSN：2526-0235
出版年度：2019
卷号：5
期号：1
页码：1-20
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i1.5434
摘要：O artigo trata da inexistência de limitação temporal para revocação de atos praticados em prejuízo da massa falida e credores, nos termos do artigo 130 da Lei 11.101/2005. O objetivo é de analisar referido dispositivo admitindo as hipóteses de omissão do legislador que não fixou termo para revocação do ato fraudulento ou, em sentido oposto, assumir que é eloquente o silêncio do legislador com objetivo de evitar convalidação de negócios jurídicos fraudulentos. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica também se apoiou no estudo de casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça estaduais.
关键词：Negócio Jurídico;Falência;Ação Revocatória;Artigo 130 da Lei nº 11;101/2005;Decadência