文章基本信息

标题：A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
本地全文：下载
作者：Francisco Cardozo Oliveira ; Alcides Wilhelm
期刊名称：Revista de Direito Tributário e Financeiro
印刷版ISSN：2526-0138
出版年度：2019
卷号：5
期号：1
页码：1-17
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i1.5422
摘要：O artigo analisa o fenômeno da constitucionalização do Direito Tributário brasileiro. A análise trata da relação entre a Constituição e a legislação infraconstitucional. Busca-se avaliar o modo como a constitucionalização em matéria tributária repercute efeitos em face das necessidades de mudanças exigidas pela atividade econômica na realidade brasileira. Discute-se os fundamentos da constitucionalização e os efeitos interpretativos de modo a indicar uma perspectiva de desconstitucionalização compatível com a preservação dos direitos fundamentais em matéria tributária. Adota-se uma metodologia dedutiva, com bases bibliográficas e documentais.
关键词：Constitucionalização;desconstitucionalização;legislação infraconstitucional;direito tributário;normatividade