文章基本信息

标题：UMA ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 95 DO INPI À LUZ DA TEORIA DA IGUALDADE DE RECURSOS DE RONALD DWORKIN: as indicações geográficas e as comunidades tradicionais
本地全文：下载
作者：Suzy Elizabeth Cavalcante Koury ; Melissa Mika Kimura Paz
期刊名称：Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
印刷版ISSN：2526-0014
出版年度：2019
卷号：5
期号：1
页码：21-41
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2019.v5i1.5504
摘要：Esta pesquisa pretende analisar se as comunidades tradicionais têm igualdade de acesso aos selos de Indicação Geográfica (IG), que consistem em sinais distintivos que vinculam um produto ou serviço ao seu território de origem, agregando-lhes valores como reputação, notoriedade, cultura e tradição. Os objetivos específicos são apresentar a teoria da igualdade de recursos de Dworkin, o papel da liberdade e ponderar se a Instrução Normativa n. 95 do INPI, que estabelece o procedimento para a obtenção do selo, garante igualdade de acesso às comunidades tradicionais, utilizando, para tanto, a pesquisa bibliográfica e a consulta de dados e da legislação.
关键词：Indicação geográfica;Comunidades tradicionais;Liberdade;Igualdade de acesso;Dworkin