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标题：A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI Nº 13.465/2017: ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DE SEUS INSTRUMENTOS À POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL
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作者：Maria Tereza Fonseca Dias ; Clara de Cirqueira de Souza
期刊名称：Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade
印刷版ISSN：2525-989X
出版年度：2019
卷号：5
期号：1
页码：83-103
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i1.5554
摘要：Este artigo trata da Política de Regularização Fundiária Urbana da Lei nº 13.465/2017. A pesquisa analisou sua adequação na promoção de valores constitucionais referentes à Política Urbana. Os instrumentos previstos na lei - Legitimação Fundiária, Legitimação de Posse, Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e Demarcação Urbanística - foram descritas utilizando-se de metodologia dogmático-jurídica comparativa a partir de dados primários e secundários. Apesar das deficiências da Lei na observância de valores constitucionais, o trabalho concluiu que seus instrumentos não devem ser descartados até que as melhores estratégias sejam editadas, pois podem alcançar alguns resultados positivos na política urbana.
关键词：Regularização fundiária;Política urbana;Lei 13;465/2017;Cidade formal;Legitimação de Posse;Concessão de Uso Especial para fins de Moradia