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标题：A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO: MARCOS NORMATIVOS E AÇÕES AFIRMATIVAS
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作者：Rodrigo Garcia Schwarz ; Milena Veloso de Linhares
期刊名称：Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho
印刷版ISSN：2525-9857
出版年度：2019
卷号：5
期号：1
页码：17-36
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2019.v5i1.5481
摘要：O presente artigo tem por objetivo verificar, a partir dos marcos normativos internacionais e nacionais dos direitos e das garantias das pessoas com deficiência, o propósito e a efetividade das ações afirmativas adotadas no Brasil para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em condições dignas e equitativas, especialmente a partir do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. O problema consiste em verificar se, a par da proteção assegurada legalmente, as pessoas com deficiência têm sido integradas, efetivamente, ao mercado de trabalho no Brasil. O procedimento investigativo adotado é descritivo-explicativo do tipo documental-bibliográfico.
关键词：ações afirmativas;deficiência;mercado de trabalho;pessoa com deficiência;trabalho decente