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标题：Between right, duty and exploitation: labour relations in the Brazilian prison system
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作者：Pedro Henrique de Moraes Cicero ; Pedro Henrique de Moraes Cicero
期刊名称：Argumentum (Vitória)
电子版ISSN：2176-9575
出版年度：2019
卷号：11
期号：2
页码：107-121
DOI：10.18315/argumentum.v11i2.23987
出版社：Federal University of Espírito Santo, Vitória
摘要：Atualmente, a população carcerária brasileira é de 726 mil detentos. Estima-se que, entre estes, um quarto trabalhe, dentro ou fora dos presídios. As atividades oferecidas são de baixa qualificação técnica e se dão em péssimas condições laborais. O presente artigo tem como proposta central estabelecer conexões entre a questão carcerária e as relações trabalhistas lá estabelecidas. Através da análise constitucional sobre os temas envolvidos, bem como do artigo 28 da Lei 7.210/84 - o qual dispõe sobre a não inserção do trabalho penitenciário na proteção conferida pela 'Consolidação das Leis do Trabalho’ - buscar-se-á demonstrar a aquiescência do Estado brasileiro com a exploração do trabalhador preso.
关键词：Criminal Law. Prison System. Labour Relations. Exploitation.