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标题：Extrafiscalidade: Recuperação ambiental por meio da CIDE COMBUSTÍVEL
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作者：Ewerton Ricardo Messias ; Maria de Fátima Ribeiro
期刊名称：Revista Catalana de Dret Ambiental
电子版ISSN：2014-038X
出版年度：2019
卷号：10
期号：1
页码：1-37
DOI：10.17345/rcda2534
出版社：La Generalitat de Catalunya & Universitat Rovira i Virgili
摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar se os recursos arrecadados por meio da CIDE COMBUSTÍVEL no Brasil, podem revelar-se como um campo fértil para o financiamento de projetos e programas voltados à recuperação de Áreas de Preservação Permanente, como forma de cumprir com a finalidade constitucional e legal para a qual tal tributo foi criado e, ao mesmo tempo, contribuir para a mitigação do estado de caos ambiental instalado. Nesse intuito, são investigados o conceito de extrafiscalidade; a tributação e a intervenção do Estado na economia; a existência de um estado de caos ambiental instalado e a necessidade de sua mitigação; a importância das Áreas de Preservação Permanente para a mitigação do caos ambiental; e a CIDE COMBUSTÍVEL como instrumento de mitigação das externalidades negativas produzidas pelo setor econômico de produção de petróleo e seus derivados. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem a ser seguido será o empírico-dialético, utilizando-se das pesquisas bibliográfica e legislativa, tendo como sistema de referência uma combinação da Teoria da Complexidade de Edgar Morin com o Law and Economics de Richard A. Posner. Em conclusão, aponta-se que a adequada destinação dos recursos da CIDE COMBUSTÍVEL para o financiamento de projetos e programas de recuperação de Áreas de Preservação Permanente, poderia redundar no cumprimento da finalidade ambiental do tributo, tornando sua exigência legal, além de contribuir para um dos objetivos do novo Código Florestal brasileiro, qual seja recuperar as Áreas de Preservação Permanente em todo o território nacional.
其他摘要：The purpose of this article is to analyze if the CIDE FUEL in Brazil can prove to be a fertile field for the financing of projects and programs aimed at the recovery of Permanent Preservation Areas, as a way to comply with the constitutional and legal purpose for which such tribute was created. Thus, the concept of extrafiscality is investigated; taxation and state intervention in the economy; the existence of a state of environmental chaos; the importance of Permanent Preservation Areas for the mitigation of environmental chaos; and CIDE FUEL. The method of approach followed will be the empirico-dialectic, using bibliographical and legislative research, having as a reference system a combination the Theory of Complexity with Law and Economics. In conclusion, it is pointed out that the adequate allocation of CIDE FUEL funds for the financing of projects and programs for the recovery of Permanent Preservation Areas could result in compliance with the environmental purpose of the tax, making its legal requirement, besides contributing to a of the objectives of the new Brazilian Forest Code, which is to recover the Permanent Preservation Areas throughout the national territory.
关键词：Extrafiscalidade;Caos ambiental;Área de Preservação Permanente;CIDE COMBUSTÍVEL;Recuperação ambiental
其他关键词：Extrafiscality;Environmental chãos;Permanent Preservation Area;CIDE fuel;Environmental recovery