文章基本信息

标题：(Des)estruturação da Seguridade Social no Brasil: reforma da previdência e desoneração com contribuições sociais
本地全文：下载
作者：Juliano Giassi Goularti ; Rossandra Oliveira Maciel de Bitencourt
期刊名称：Revista NECAT - Revista do Núcleo de Estudos de Economia Catarinense
印刷版ISSN：2317-8523
出版年度：2019
卷号：8
期号：15
页码：62-87
出版社：Revista NECAT - Revista do Núcleo de Estudos de Economia Catarinense
摘要：Após a aprovação da PEC n.° 55/2016 (Emenda Constitucional n.° 95) que estabelece teto para os gastos públicos, o próximo passo é a reforma da previdência social. Frente ao presente cenário, desenvolveu-se este estudo na tentativa de evidenciar os elementos que envolvem o processo de desestruturação da Seguridade Social no Brasil. A hipótese é que o seu desmonte encontre suporte na PEC n.° 06/2019 e na política fiscal de desonerações tributárias com contribuições sociais que compromete grande parte da sua receita. Utilizando da “chantagem” de uma crise causada pelo envelhecimento da população e suas consequências negativas que resultam em “rombo” do sistema, o governo está propondo uma reforma para excluir, e não para incluir. Sob a égide da dominância financeira, a PEC n.° 06/2019 propõe o estancamento dos regimes próprios de previdência (pública) e a expansão da previdência complementar (privada). Portanto, as desonerações com contribuições sociais e a proposta de reforma da previdência ocorrem na tentativa de resolver problemas que demandam soluções inversas às que estão sendo propostas no atual debate.
关键词：Seguridade Social; Reforma da Previdência; Desoneração Tributária.