文章基本信息

标题：TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DOS MUNICÍPIOS MINEIROS QUE DECRETAM CALAMIDADE FINANCEIRA
本地全文：下载
作者：Gislaine Aparecida Santana Sediyama ; Daniela Araújo dos Anjos ; Eliane Maria Felix 等
期刊名称：Gestão & Regionalidade
印刷版ISSN：2176-5308
出版年度：2019
卷号：35
期号：104
页码：201-218
DOI：10.13037/gr.vol35n104.5045
出版社：Gestão & Regionalidade
摘要：Objetivou-se analisar a evidenciação das informações contábeis, financeiras e orçamentárias dos municípios mineiros que decretaram calamidade financeira e verificar se estas informações permitiam que os cidadãos inferissem sobre a materialidade da calamidade decretada. Para tanto, confrontou-se as informações divulgadas nos portais eletrônicos dos municípios e as exigências legais impostas pela LRF, Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência. Constatou-se que os municípios não cumpriram todas as exigências legais em termos de evidenciação nos sites oficiais das prefeituras, mas que o cidadão poderia acessá-las em sistemas de informações disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado e o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Assim, conclui-se que o cidadão poderia inferir sobre a calamidade pública financeira em nove dos dezessete municípios analisados, se conhecessem os demais sistemas de informações contábeis.
关键词：Calamidade Financeira;Transparência;Accountability