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标题：A releitura do princípio da actio nata quanto aos direitos difusos na judicialização brasileira
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作者：Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro ; Lorena Machado Rogedo Bastianetto
期刊名称：Revista Brasileira de Políticas Públicas
印刷版ISSN：2179-8338
电子版ISSN：2236-1677
出版年度：2016
卷号：6
期号：2
页码：105-115
DOI：10.5102/rbpp.v6i2.3820
出版社：UniCEUB
摘要：Este artigo centra-se no estudo do Princípio universal da Actio Nata ou do nascedouro do direito de ação regularmente válido na conjuntura pós-moderna de propalação dos direitos transindividuais e difusos, sendo o meio ambiente o de maior pujança. A análise tradicionalista da “pretensão”, sustentáculo para o ingresso eficaz ao Poder Judiciário, revela-se, na doutrina e jurisprudência nacionais, matéria useira e vezeira para a aquilatação dos termos temporais de exigibilidade de direitos em juízo. Todavia, a ideação precaucional que reveste os direitos comuns das gentes não encontra confluência com os institutos processuais preliminares para a formação de uma demanda legítima sub judice. O corpo do trabalho consiste-se na análise conceitual da “pretensão” em cotejo com as peculiaridades do bem ambiental sujeito à tutela de heterocomposição judicial e na protetividade do Poder Judiciário através dos instrumentos de sindicabilidade à disposição na ordem jurídica. Por meio do exame jurisprudencial e análise doutrinária e legislativa, bem como pelo realce da ponderação, evidencia-se a eminência de uma mutação principiológica, considerando-se, em igual modo, o influxo que essa virada conceitual acarretará no Devido Processo Legal brasileiro. No desfecho, em vista da premissa da propalação dos direitos transindividuais e difusos, abre-se, com o emprego do método lógico-dedutivo, a perspectiva para um direcionamento sustentável do tempo por vir.
其他摘要：This article focuses on the study of the universal principle of Actio Nata i.e, the right to an efficient demand through a lawsuit. In post modern contextures, the Environment as a common good and a legal asset implies alterations and constant revisions of pleadings filed with courts on the grounds of causes of action. In Brazil, the pursue of a cause of action is firstly weighted by time barriers, fact that conducts to default judgements when noncompliance is verified by the court. However, collective goods nourish a diverse comprehension of torts and damages through ideas of risk management and preventive injunctions. These new concepts address essential matters to the juridical community pertaing to the origins and notion of a legal claim able to enforce the right sustained. The body text consists of the analysis of national jurisprudence and procedural instruments concerning the causes of action as well as their connection to the main goals of precautionary directives when collective rights are at stake. In the end, in view of the spread of diffuse premises and rights, new perspectives are arisen envisioning a sustainable development and life safeguarding, through the logical-deductive method.
关键词：Protagonismo judicial;Actio Nata;Bem ambiental;Processo Civil;Direitos Fundamentais.