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标题：O poder político e a mídia de massa: a perspectiva da fiscalização de concessões e outorgas de radiodifusão no Brasil
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作者：Bruno Mello Correa de Barros ; Rafael Santos de Oliveira
期刊名称：Revista Brasileira de Políticas Públicas
印刷版ISSN：2179-8338
电子版ISSN：2236-1677
出版年度：2017
卷号：7
期号：2
页码：368-383
DOI：10.5102/rbpp.v7i2.4625
出版社：UniCEUB
摘要：Este artigo tem o condão de promover uma observância acerca da conjuntura que atravessam os meios de comunicação no Brasil a partir da interferência do poder político neste meandro. A partir de tal quadro pretende-se visualizar a atuação fiscalizatória do Ministério Público Federal no que diz respeito a concessões e outorgas do serviço de radiodifusão a parlamentares no exercício de mandato eletivo e a pressão política exercida em tal âmbito. Desta forma, a partir dessa narrativa determinada, pretende-se uma visualização representativa dos casos em que há descumprimento do preceito constitucional. Para a feitura do trabalho, utilizou-se o método de abordagem indutivo, por conta da observância dos casos de descumprimento da legislação constitucional gerando a expectativa de uniformização de condutas em um cenário que recai sobre os demais atores, já no que toca ao método de procedimento optou-se pelo monográfico. No que diz respeito à técnica de pesquisa, serviu-se da técnica baseada em fonte documental, com pesquisa em doutrina, artigos e escritos sobre a temática ora apresentada, bem como as posições do MPF acerca do assunto tratado.
关键词：Comunicação;Fiscalização;Mandato eletivo;Meios de comunicação;Parlamentares.