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标题：À beira do abismo e ao encontro do absurdo: considerações sociojurídicas sobre a Nota Técnica n. 11/2019 do Ministério da Saúde
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作者：Ludmila Cerqueira Correia ; Laércio Martins ; Maurício Requião 等
期刊名称：Revista Jurídica
印刷版ISSN：1982-4858
出版年度：2019
卷号：23
期号：50
页码：1-23
出版社：Revista Jurídica
摘要：No início do ano de 2019, o Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica nº 11/2019-CGMAD/DAPES/SAS/MS, através da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, a qual aprofunda o processo de destruição da Reforma Psiquiátrica brasileira e desmonta a Rede de Atenção Psicossocial, desconfigurando a Política Nacional de Saúde Mental. A partir de argumentos sociojurídicos, este artigo analisa a referida Nota Técnica, trazendo à discussão dispositivos da legislação brasileira pertinente ao tema e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Conclui-se que as orientações contidas na Nota Técnica nº 11/2019 restabelecem as práticas manicomiais, violam direitos das pessoas em sofrimento mental e põem fim à Rede de Atenção Psicossocial.
关键词：Saúde Mental; Nota Técnica nº 11/2019; Dimensão sociojurídica; Reforma Psiquiátrica brasileira; Luta antimanicomial