期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN:2177-4919
电子版ISSN:2178-0498
出版年度:2011
卷号:39
期号:2
出版社:Universidade Federal de Uberlândia
摘要:O objetivo deste paper é apresentar o contexto em que as agências regulatórias são introduzidas no Brasil, bem como discutir os mecanismos que foram utilizados para proporcionar uma política de credibilidade e transparência nas ações das entidades reguladoras quando o debate tem como enfoque os instrumentos de fortalecimento do Estado e controle democrático.