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标题：Abandono afetivo e suas consequências jurídicas
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作者：Thanabi Bellenzier Calderan
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2012
卷号：40
期号：2
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Os pais exercem papel indispensável no desenvolvimento dos filhos, porém, é cada vez mais frequente a ruptura da relação entre os genitores, surgindo um campo fértil para omissões e abusos quanto aos deveres parentais. A fim de suprir a ausência dos pais, o direito das obrigações tem sido invocado na seara do direito de família. O que denota a necessidade de cautela por parte do magistrado, pois a pena pecuniária em nada contribui para a aproximação entre pais e filhos. Por não se ter uma posição da Máxima Corte (STF) acerca do assunto surgem possíveis soluções, como o projeto de Lei nº 700/2007, do Senador Marcelo Crivella, que se aprovado alterará o ECA transformando o abandono afetivo em prática passível de punição tanto na esfera cível como na penal.
关键词：Família. Dignidade Humana. Afetividade. Abandono. Penalidades.