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标题：A Lei 11.705/08 em confronto com princípios constitucionais e penais
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作者：Daniel Jonas Rocha
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2012
卷号：40
期号：2
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Este artigo trata da Lei 11.705/2008, que alterou o texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), focalizando, em especial, o artigo 306, que visou reduzir a violência no trânsito brasileiro. Analisa o princípio da proporcionalidade e do minimalismo penal e, consequentemente, a inconstitucionalidade da referida lei. O estudo demonstra o retrocesso que a legislação de trânsito brasileira vem sofrendo no que diz respeito aos princípios norteadores de políticas criminais para redução da violência.
关键词：Lei 11.705/08. Constituição Federal. Código de Trânsito Brasileiro. Princípio da proporcionalidade. Minimalismo penal.