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标题：Restrição ou violação ao direto Ã vida? a possibilidade do aborto a pedido do homem vítima de estupro / Abortion on request of the victim of rape man: an analysis of the fundamental right to equality in weighed face infringement or right to life control
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作者：Thiago Ferreira da Silva ; Vinícius Fernandes Cherem Curi
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2015
卷号：43
期号：1
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
关键词：Com o objetivo de analisar as alterações trazidas pela Lei nº 12.015/09; especificamente em relação ao delito de estupro; a presente pesquisa discute a possibilidade de aborto a pedido do homem na hipótese de figurar como sujeito passivo do delito. A finalidade precípua da lei foi assegurar maior efetividade e proteção na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana frente Ã violação da intimidade sexual do ser humano; de modo a respeitar a dignidade sexual de todos. Portanto; dentro das alterações relativas ao crime de estupro; analisaram-se as figuras do sujeito ativo e passivo; com um olhar na participação da mulher como autora da modalidade criminosa. Assim; por meio da pesquisa jurídica de vertente jurídico-dogmático; do raciocínio dedutivo de caráter interdisciplinar; através da investigação hermenêutica ou interpretativa; utilizado o método teórico ou bibliográfico; verificaram-se as possibilidades de restrições do direito fundamental Ã vida do nascituro; especificamente no que tange ao pedido de aborto feito pelo homem; pelo qual se utilizou da teoria de ponderação dos princípios de Robert Alex diante a colisão de interesses de terceiros frente ao caso concreto para sustentar a legitimidade da intervenção.