文章基本信息

标题：A ILICITUDE PROBATÓRIA RESULTANTE DA VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL E A CONSTANTE BUSCA PELA “EFICIÊNCIA” PROCESSUAL
本地全文：下载
作者：CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES ; DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA
期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Processual
出版年度：2019
卷号：20
期号：1
页码：55-81
DOI：10.12957/redp.2019.34424
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：A produção probatória é marca essencial em um processo penal e seus regramentos, bem como suas finalidades, variam de acordo com o modelo processual vigente e, principalmente, pela forma de conceber o processo. Em um processo pautado pela legalidade e amparado nos ditames constitucionais e convencionais as formas processuais adquirem status de garantias fundamentais e, portanto, não podem sofrer relativizações ainda que em nome de argumentações eficientistas e utilitaristas.
关键词：Processo Penal; Prova Ilícita; Devido Processo Legal; Eficiência Processual