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标题：O Direito à Educação Infantil nos Tribunais de Justiça do Brasil
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作者：Barbara Cristina Hanauer Taporosky ; Barbara Cristina Hanauer Taporosky ; Adriana Aparecida Dragone Silveira 等
期刊名称：Educação & Realidade
印刷版ISSN：2175-6236
出版年度：2019
卷号：44
期号：1
页码：1-26
DOI：10.1590/2175-623680678
出版社：Educação & Realidade
摘要：O presente artigo objetiva mapear as ações coletivas julgadas pelos Tribunais de Justiça do Brasil que discutem o direito à educação infantil. Analisaram-se as decisões dos 27 tribunais estaduais brasileiros, proferidas no período de outubro de 2005 a julho de 2016. Foram encontradas 289 ações coletivas e 306 decisões relacionadas à temática, havendo maior concentração nas regiões sudeste e sul do país. O Ministério Público foi identificado como o proponente na maioria das demandas. Na maioria dos casos o direito à educação infantil foi reconhecido, assegurando o acesso tanto à creche quanto à pré-escola, todavia também foram localizadas decisões relacionadas às questões orçamentárias e às condições de oferta..
关键词：Direito à Educação;Judicialização;Educação Infantil;Right to Education;Judicialization;Early Childhood Education