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文章基本信息

  • 标题:O Inquérito Policial Como Ferramenta de violação da Dignidade Humana e dos Princípios Constitucionais
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  • 作者:André Luís Deccache Dias ; Jose Baptista de Melo Neto ; Marcia Leite Alexandre
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
  • 印刷版ISSN:2358-2405
  • 出版年度:2018
  • 卷号:6
  • 期号:1
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS
  • 摘要:A segurança pública é a uma atividade típica de Estado, que concretiza esta entidade etérea. Por ser a área em que a pessoa humana reconhece a existência estatal, esta demanda enorme atenção por parte de autoridades e necessita de cobrança de pesquisadores e cidadãos. No Brasil pouco se pesquisa sobre o tema, principalmente na área jurídica, havendo graves limitações ao se analisar, quase de forma exclusiva, investigação criminal como inquérito policial. Ao ser feita tal redução, mimetizando o processo penal já na fase judicial, desconsidera-se uma série de elementos necessários que não serão encontrados nas folhas dos cadernos de investigação e são importantes para que este chegue aos resultados desejados. Neste trabalho tenta-se levantar pontos relevantes onde a atuação ou omissão das policiais civis e federal, que respondem pela investigação policial criminal no Brasil, causam graves danos àqueles a quem deveria proteger e atender.
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