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标题：NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS)
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作者：Marcia Leite Alexandre ; Jose Nunes de Oliveira Neto ; Francisco Torres de Morais Filho 等
期刊名称：Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
印刷版ISSN：2358-2405
出版年度：2018
卷号：6
期号：1
语种：Portuguese
出版社：GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS
摘要：A maneira como deve ser tratado o usuário e o dependente de drogas é preocupação de saúde e não simplesmente de segurança pública. Na nova lei de drogas Lei 11.343/06, os usuários e dependentes receberam um tratamento diferente da antiga Lei 6.368/76, passando a não sofrer mais pena de detenção, mas somente penas alternativas, como por exemplo, as medidas socioeducativas. No entanto, tanto na lei nova (art. 28) quanto na anterior (art. 16), a conduta de consumir drogas está inserida no “Capitulo III, Dos Crimes e das Penas”. Nesta seara, instalou-se uma polêmica entre estudiosos e aplicadores do meio jurídico acerca da natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/06, para saber se houve despenalização, descriminação, ou se seria uma infração penal de natureza “sui generis” (nem crime nem contravenção), sendo esta a posição mais aceita neste estudo. A pesquisa foi realizada a partir de estudo exploratório da legislação, doutrina e de julgados pertinente ao tema.