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标题：A América Latina e a Utilização de Cláusulas de Estabilização nos Contratos Energéticos para Congelamento da Legislação Fiscal
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作者：Jean Rodrigo Ribeiro de Pontes
期刊名称：Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia
印刷版ISSN：2317-5583
出版年度：2018
卷号：5
期号：1
页码：130-143
DOI：10.12957/rbdp.2018.39091
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O artigo aborda a utilização de cláusulas de estabilização nos contratos energéticos para congelamento da legislação fiscal. A América Latina foi escolhida como recorte espacial para pesquisa. É realizado uma breve retrospectiva histórica dos conflitos energéticos no continente, seguido da investigação do surgimento das cláusulas de estabilização e sua manifestação na seara tributária. Ao fim, são apresentados diagnósticos e perspectivas sobre o tema.
关键词：CLÁUSULAS DE ESTABILIZAÇÃO;CONTRATOS ENERGÉTICOS;AMÉRICA LATINA