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标题：OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA OS AGENTES DA ATIVIDADE POLICIAL: UM OLHAR SOB A EDUCAÇÃO CONTINUADA DE SEGURANÇA PÚBLICA
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作者：Mariana Cristina Campos ; Geilson Nunes
期刊名称：Cadernos da FUCAMP
印刷版ISSN：1678-1244
电子版ISSN：2236-9929
出版年度：2018
卷号：17
期号：30
语种：Portuguese
出版社：FUCAMP
摘要：O presente trabalho teve como objetivo desenvolver um estudo acerca da função policial na ordem constitucional brasileira e o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais direcionados aos policiais militares do estado de Minas Gerais, observando as evoluções e restrições dos direitos destes e o impacto na construção de uma sociedade pacífica para a efetivação de uma polícia cidadã , educadora e promotora da justiça e garantia dos direitos fundamentais. Para atingir tal objetivo, procurou-se verificar de que forma o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais pelos integrantes da polícia militar pode contribuir para a construção da política pública de segurança eficaz na busca da sociedade justa e na garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Foi procedido também um apanhado histórico sobre o surgimento e evolução dos direitos fundamentais, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como método de pesquisa adotou-se o dedutivo e como metodologia optou-se por uma pesquisa essencialmente bibliográfica casada a um repertorio constitucional, legal, doutrinário e jurisprudencial para dar resposta ao problema da pesquisa.