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标题：A EDUCAÇÃO COMO PRINCIPAL MEDIDA DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS E OUTRAS POSSÍVEIS MEDIDAS
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作者：Tiago Nunes da Silva ; Vânia Gonçalves Nunes
期刊名称：Cadernos da FUCAMP
印刷版ISSN：1678-1244
电子版ISSN：2236-9929
出版年度：2018
卷号：17
期号：31
语种：Portuguese
出版社：FUCAMP
摘要：Resumo: O presente trabalho visa analisar a atual situação do sistema penitenciário brasileiro, bem como a violação dos direitos fundamentais dos apenados. A legislação penal brasileira é considerada exemplar por alguns países, no entanto, ao analisar a atual situação do sistema prisional brasileiro, observa-se grave desrespeito a direitos assegurados pela Constituição Federal. Nesse sentido, diante da atual situação, entende-se a necessidade do fomento a educação como uma das atitudes a ser tomada por parte do Estado, visando a diminuir a população carcerária. Na abordagem, foi utilizado o método dedutivo, envolvendo, ainda, a pesquisa descritiva, explicativa e bibliográfica.