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标题：O DEVER ESTATAL EM GARANTIR A EDUCAÇÃO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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作者：Tiago Nunes da Silva
期刊名称：Cadernos da FUCAMP
印刷版ISSN：1678-1244
电子版ISSN：2236-9929
出版年度：2018
卷号：17
期号：31
语种：Portuguese
出版社：FUCAMP
摘要：O presente trabalho tem como objetivo desenvolver um estudo acerca do diálogo jurídico entre o direito à educação sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais. A despeito da educação, delimitou-se a formas inclusivas para os portadores de limitação do tipo física ou mental. Sob a perspectiva de um Estado garantidor, e com fundamento na dignidade da pessoa humana, não se pode admitir à exclusão de determinadas pessoas a educação, sob pena de o Estado ser classificado como inaceitável violador das garantias constitucionais. Como método da pesquisa, adotou-se o dedutivo e como metodologia optou-se pela bibliográfica e algumas legislações.