文章基本信息

标题：Morosidade processual e a responsabilidade civil do Estado
本地全文：下载
作者：Alessandro Bontempi ; Roberto Wagner Marquesi
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2019
卷号：14
期号：1
页码：121-138
DOI：10.5433/1980-511X.2019v14n1p121
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 foi incluído na Constituição Federal, no rol dos direitos fundamentais, a razoável duração do processo cujo objetivo é alcançar celeridade no tramite processual. Contudo, passados 13 anos da publicação da Emenda essa celeridade ainda se encontra longe do razoável. Assim, neste trabalho, dois focos foram abordados. Primeiramente, busca-se na literatura nacional e no direito comparado o conceito de razoável duração do processo. Em seguida destacamos no ordenamento nacional e no estrangeiro, as principais posições doutrinárias e jurisprudenciais a cerca da responsabilização objetiva do Estado pelo não cumprimento da razoável duração do processo, além de teses contrárias a esta. Para demonstrar que a promessa constitucional ainda é uma distante realidade no Brasil, foram pesquisados dados que possibilitam estimar o tempo médio para baixa de um processo em primeira instância, comparando estes dados com ordenamentos estrangeiros.
其他摘要：The enactment of the constitutional amendment nº 45/2004 included in the list of fundamental rights of the Federal Constitution the principle of reasonable duration of the process, aiming to achieve faster dispute resolutions in court. However, 13 years after the publication of the Amendment, reasonable duration of the process has been far from reality. Thus, in this paper, two directions were taken. First, the concept of the reasonable duration of the process was sought in the national literature and in comparative law. Next, we highlighted domestic and international laws, important doctrines and jurisprudence regarding the State's liability in the non-compliance of the principle of reasonable duration of the process; whilst also analyzing other thesis in the opposite direction. In order to demonstrate that the constitutional promise is still a distant reality in Brazil , we investigated data that made it possible to estimate the average length of time needed to res judicata at court trials, comparing this data with the data from other countries. In conclusion, we verified that the average time length for the first instance in the Brazilian Judiciary is a total of 925 days, which is contrary to European nations: in France the average is 128 days, Italy is 200 days, Germany is 220 days, Spain is 242 days and Portugal is 414 days.
关键词：Direito público
其他关键词：Civil Law;Civil Liability;The Principle of Reasonable Duration for the Process;Delay on the Proceedings