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标题：O Acesso à Justiça pelo Prisma da Luta pelo Direito, e as Restrições que Assolam o Exercício Desse Direito.
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作者：Cristiano De Lima Vaz Sardinha
期刊名称：Revista Cidadania e Acesso à Justiça
印刷版ISSN：2526-026X
出版年度：2015
卷号：1
期号：1
页码：1048-1065
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2015.v1i1.473
摘要：Analisa o exercício do direito constitucional de acesso à justiça. Para tanto, aborda os fundamentos jurídicos que respaldam o acesso à justiça, na qualidade de direito fundamental de qualquer sociedade democrática, que tem a dignidade da pessoa humana como seu valor axiológico. Verifica o acesso à justiça pelo prisma filosófico da luta pelo direito. Trata sobre as principais restrições, que hodiernamente afetam a efetividade do aludido direito. Expõe os requisitos e condições, que são necessários para a promoção do acesso à justiça.
其他摘要：Analyzes the exercise of the constitutional right of access to justice. Therefore, it discusses the legal grounds that support access to justice, as a fundamental right of any democratic society , which has the dignity of the human person as its axiological value. Checks the access to justice by the philosophical perspective of struggle for the right . Deals with the main restrictions , which in our times affect the effectiveness of the right alluded . Sets out the requirements and conditions that are needed to promote access to justice
关键词：Acesso à justiça;Luta pelo direito;Restrições
其他关键词：access to justice;Fight for the right;Restrictions