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标题：Políticas Públicas de Métodos Consensuais Penais no Judiciário Brasileiro e seu Contato com a “Teoria Do Reconhecimento” de Axel Honneth
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作者：Maria Hortência Cardoso Lima ; Carla Maria Franco Lameira Vitale
期刊名称：Revista Cidadania e Acesso à Justiça
印刷版ISSN：2526-026X
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：748-768
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1491
摘要：Este trabalho aborda Políticas Públicas Consensuais Penais do CNJ a serem implantados no Judiciário Brasileiro. As Resoluções 125/2010 e 225/2016 abordam práticas que visam ao reconhecimento dos envolvidos em conflitos como dignos de tratamento humanizado. A Resolução 225/2016 traça os encaminhamentos necessários à implantação da prática restaurativa no âmbito criminal, voltada para uma maior atenção à vítima e familiares com foco na ressocialização do ofensor. Tal visão se respalda, filosoficamente, na teoria do reconhecimento de Axel Honneth, que defende que as lutas sociais ocorrem por conta do desrespeito às formas de reconhecimento do amor, da justiça e da estima.
其他摘要：This work talks about the public policies implemented by the National Council of Justice to be deployed in the Brazilian judicial system. The Resolutions 125/2010 and 225/2016 address practices aimed at the recognition of those involved in conflicts as worthy of human treatment. The Resolution 225/2016 brings the necessary referrals to the implementation of restorative practice aimed at greater attention to victims, their families and the offender rehabilitation. This vision supports, philosophically, the theory of recognition of Axel Honneth who argues that social struggles are due to the disregard of social forms of recognition of love, justice and respect.
关键词：politicas públicas;práticas restaurativas;reconhecimento;conflito;ressocialização
其他关键词：public policies;restorative justice;recognition;conflict;resocialization