首页    期刊浏览 2024年12月03日 星期二
登录注册

文章基本信息

  • 标题:A SOCIEDADE BRASILEIRA É GOVERNADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: BREVE ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DE HARD CASES DE RONALD DWORKIN
  • 本地全文:下载
  • 作者:Ana Luíza Zakur Ayres ; Sérgio Henriques Zandona Freitas
  • 期刊名称:Revista Cidadania e Acesso à Justiça
  • 印刷版ISSN:2526-026X
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 期号:1
  • 页码:98-113
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2018.v4i1.4240
  • 摘要:O presente artigo analisou a vigente atuação do Supremo Tribunal Federal frente à função superficialmente regulatória do Poder Legislativo, por meio de seus parlamentares ao tratarem de assuntos que somente lhe convém, bem como a ineficácia do uso desenfreado de princípios constitucionais para embasar decisões judiciais nos Tribunais de Justiça existentes no país. A investigação foi realizada a partir da análise detida da teoria desenvolvida por Ronald Dworkin, a partir de conceitos fundamentais deste filósofo, como princípios, regras, políticas, Juiz Hércules e hard cases .
  • 关键词:Dworkin;Juiz Hércules;Hard Cases;Poder Legislativo;Supremo Tribunal Federal.
国家哲学社会科学文献中心版权所有